Termos de Uso — Lastreo B2B

1. Definições

Lastreo: produto de tecnologia médica descrito em https://lastreo.com, operado por Olympos Group SAS (sociedade por ações simplificada constituída segundo as leis da República Oriental do Uruguai, RUT 220801580010), doravante "Operadora". Cliente: pessoa jurídica que contrata o serviço. Plataforma: API REST, dashboards, sandbox, webhooks e documentação fornecidos. Dados Pessoais: como definido no Art. 5º I da Lei 13.709/2018 (LGPD). Dados de Saúde: categoria sensível conforme Art. 5º II da LGPD.

2. Objeto

O Lastreo fornece, sob licença não-exclusiva e revogável, acesso à Plataforma para integração ao produto digital do Cliente. O escopo técnico é definido pelo plano contratado (Research / Founder / Established / Enterprise) e descrito em https://lastreo.com/docs-public/pricing.html.

3. Conta e credenciais

Após contratação, o Cliente recebe (a) uma ClientApplication identificada por slug único, (b) uma ou mais ClientApiKey para autenticação server-to-server, e (c) ao menos um usuário client_admin para o dashboard self-service. O Cliente é exclusivamente responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada com elas.

4. Papéis no tratamento de dados

Para fins da LGPD, e salvo disposição em contrário no DPA assinado:

• O Cliente é o Controlador (Art. 5º VI) dos Dados Pessoais dos pacientes que utilizam seu produto.
• A Lastreo é o Operador (Art. 5º VII), tratando os dados conforme instruções do Cliente.

O Data Processing Agreement (DPA) — documento separado — detalha categorias de dados, finalidades, medidas técnicas, sub-operadores e transferência internacional. A assinatura do DPA é obrigatória antes da liberação de credenciais de produção.

5. SLA de disponibilidade

Janelas de manutenção planejadas (até 4h/mês, comunicadas com 48h de antecedência) não contam para o cálculo. Indisponibilidade é medida pelo endpoint público /health via sonda externa.

6. Pagamento

Mensalidade emitida no início de cada ciclo, vencimento em 15 dias. Atraso superior a 30 dias permite suspensão da Plataforma após aviso de 7 dias. Reajuste anual pelo IPCA, limitado a 7% a.a.

7. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e clínicas trocadas durante a relação, salvo (a) informações de domínio público sem culpa da parte, (b) exigência judicial ou regulatória com notificação prévia à outra parte. Obrigação subsiste por 5 anos após o término.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total da Lastreo, por qualquer causa relacionada ao Contrato, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Lastreo nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Não há responsabilidade da Lastreo por:

• Decisões clínicas tomadas por médicos cadastrados pelo Cliente, pelo produto do Cliente ou por seus usuários finais. A Plataforma é infraestrutura técnica de apoio; o ato clínico é responsabilidade exclusiva do profissional médico e/ou do Cliente.
• Fraude, falsificação ou uso indevido de credencial médica por pessoa cadastrada pelo Cliente, ainda que a verificação tenha passado nos tiers bronze/prata/ouro. A verificação reduz risco mas não substitui a diligência do Cliente em validar quem ele permite operar em seu produto.
• Decisões do Cliente que violem a AUP, a LGPD ou regulação setorial (CFM, ANS, ANVISA), incluindo, sem limitação, ausência de base legal para coleta de dados, falha em obter consentimento válido do titular, ou uso da Plataforma em fluxo proibido nos Termos ou na AUP.
• Falhas em sistemas de terceiros (Google Gemini, WhatsApp Cloud API, Telegram, FCM, Oracle Cloud, etc.). A Lastreo se compromete a comunicar incidentes e buscar mitigação, mas não responde pela disponibilidade ou desempenho destes terceiros.
• Lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade comercial ou prejuízos morais — independentemente da forma da ação (contratual, extracontratual, negligência ou outra).
• Sanções regulatórias da ANPD aplicadas ao Cliente em razão de fato atribuível ao próprio Cliente (e.g., RIPD ausente, comunicação tardia de incidente que era responsabilidade do controlador, base legal inexistente).

A limitação acima não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da Lastreo comprovados judicialmente.

9. Indenização

O Cliente indeniza, defende e mantém indene a Lastreo, seus administradores, sócios e colaboradores contra quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas regulatórias ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou da AUP pelo Cliente, seus usuários, médicos cadastrados ou outros agentes sob seu controle;
• Ausência ou inadequação de base legal para a coleta dos Dados Pessoais que o Cliente envia à Plataforma;
• Falha em obter consentimento válido dos titulares quando exigido pela LGPD (Art. 7º, 8º, 11º, 14º);
• Decisões clínicas erradas tomadas por médicos cadastrados ou pelo produto do Cliente;
• Uso da Plataforma fora do escopo previsto neste Contrato e na AUP;
• Demandas de terceiros (pacientes, médicos, ANPD, CFM, ANS, ANVISA, MP, Procon) atribuíveis ao comportamento do Cliente ou de seus agentes.

A Lastreo notificará o Cliente da reivindicação em até 5 dias úteis. O Cliente conduzirá a defesa, salvo se isso comprometer materialmente os interesses da Lastreo, caso em que a Lastreo poderá assumir a defesa por sua própria conta com direito de regresso.

10. Propriedade intelectual

Da Lastreo: o código-fonte, arquitetura, modelos de IA proprietários, prompts internos, infraestrutura, design da Plataforma, marca, nome e demais elementos do produto Lastreo são e permanecem de propriedade exclusiva da Operadora (Olympos Group SAS). A licença concedida ao Cliente nestes Termos é não-exclusiva, revogável, intransferível e limitada ao uso da Plataforma durante a vigência do Contrato.

Do Cliente: os Dados Pessoais e clínicos coletados pelo Cliente, bem como o produto digital final que o Cliente constrói usando a Plataforma, permanecem de sua propriedade. A Lastreo trata esses dados estritamente como Operador, conforme regido no DPA.

Engenharia reversa, descompilação, clonagem de funcionalidades, criação de produto derivado concorrente ou uso da Plataforma para treinar modelo de IA de terceiros são expressamente proibidos.

11. Compliance do Cliente

Ao contratar a Plataforma, o Cliente declara e garante que:

• Possui base legal válida (LGPD Art. 7º ou 11º) para cada categoria de dado que enviará à Lastreo;
• Obteve consentimento livre, informado e inequívoco dos titulares quando essa for a base legal aplicável (incluindo consentimento parental para menores nos termos do Art. 14);
• Mantém RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais) compatível com o risco do tratamento, conforme orientação ANPD;
• Está em conformidade com a regulação setorial aplicável (CFM, ANS, ANVISA, Marco Civil da Saúde Digital), incluindo, quando for o caso, inscrição no CRM, registro CNES, certificações ANVISA SaMD e demais exigências do produto que opera;
• Comunicará incidentes que sejam de sua responsabilidade direta à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais, sem prejuízo das obrigações de comunicação previstas no DPA.

Falha em qualquer destas declarações enseja indenização nos termos da cláusula 9.

12. Caso fortuito e força maior

Nenhuma das Partes responde por descumprimento decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: ataques DDoS de larga escala, interrupção massiva de provedores de internet ou cloud (Oracle, AWS, GCP, Azure), apagão regional, calamidade pública, conflito armado, ato governamental, sentença judicial restritiva, pandemia, falha generalizada em terceiros essenciais (Google Gemini, Meta WhatsApp, Telegram, FCM, ICP-Brasil/AR-CFM, certificadora ANPD).

A Parte afetada notifica a outra em até 48 horas após o evento e adota esforços razoáveis para mitigação. Eventos de força maior por mais de 30 dias consecutivos permitem a qualquer Parte rescindir o Contrato sem ônus.

13. Acesso aceitável

O Cliente concorda com a Acceptable Use Policy (AUP). Violações graves permitem rescisão imediata sem reembolso.

14. Vigência e rescisão

Contrato mensal renovado automaticamente. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso de 30 dias. Rescisão imediata e sem reembolso em caso de: (a) inadimplência superior a 30 dias após aviso de 7 dias da Lastreo; (b) violação grave da AUP pelo Cliente; (c) decisão judicial ou regulatória que impeça a continuidade do serviço; (d) falência ou recuperação judicial de qualquer das Partes.

Em caso de rescisão, a Lastreo (a) fornece export dos dados em formato FHIR R4 e DSR portability sem custo adicional por 90 dias contados da rescisão; (b) elimina os Dados Pessoais do Cliente em até 30 dias após o fim do período de retenção legal exigido (LGPD Art. 16, CFM Res. 1.821/2007 para prontuário), emitindo certificado de eliminação se solicitado. Compromissos de confidencialidade, indenização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e auditoria sobrevivem ao término.

15. Modificações

Alterações materiais nestes Termos são comunicadas por email ao owner_email do Cliente e por banner no dashboard com 30 dias de antecedência. Aceite é registrado por ação afirmativa (clique em "Concordo" no dashboard) ou, na ausência desta, pela continuidade do uso após o prazo de 30 dias. Alterações exigidas por mudança de legislação (LGPD, ANPD, CFM, ANS) podem ser aplicadas com prazo menor mediante notificação imediata. Versionamento histórico mantido em consent_documents com hash SHA-256 imutável.

16. Lei aplicável e foro

Este Contrato e o DPA correlato regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD (Lei 13.709/2018) e regulação setorial aplicável (CFM, ANS, ANVISA). O idioma oficial do Contrato é o português do Brasil; traduções em outros idiomas são meramente referenciais.

As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir conflitos não resolvidos amigavelmente, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Disposição sujeita a substituição por cláusula compromissória de arbitragem mediante acordo entre as Partes (câmara, idioma, regras e número de árbitros definidos no aditivo de arbitragem).

17. Disposições gerais

• A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• O não-exercício de um direito não implica renúncia.
• Estes Termos, o DPA e a AUP constituem o entendimento integral entre as Partes e prevalecem sobre qualquer acordo verbal ou correspondência anterior.
• Em caso de cessão, fusão, aquisição ou reestruturação societária da Lastreo, este Contrato vincula automaticamente a entidade sucessora, preservados os direitos do Cliente.
• Comunicações formais devem ser por email registrado para [email protected].

Dúvidas: [email protected].